Jurídico e Político
Regulamento sobre a Governação
Descrição
O regulamento relativo à governação estabelece um quadro para a aplicação das políticas da UE em matéria de clima e energia, incluindo os planos nacionais de energia e clima (PNECs).
Disposições fundamentais
- Exige que os Estados-Membros desenvolvam e implementem PNECs, que devem incluir planos para integrar projetos de energia comunitária e de energias renováveis.
- Incentiva a transparência e a participação do público no desenvolvimento de estratégias energéticas nacionais e locais.