Jurídico e Político
Como Funciona a Legislação em Matéria de Energia na UE
Regulamentos vs. Diretivas
Na União Europeia, existem dois tipos de legislação: os regulamentos e as diretivas. Assim que um regulamento é proposto pela Comissão Europeia e aceite pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu, cada Estado-Membro tem de o incorporar na legislação nacional. No caso das diretivas, não existem regras tão rigorosas para a sua aplicação, uma vez que cada Estado-Membro pode transpor as decisões de forma diferente, embora seguindo as propostas de base.
No que diz respeito à energia comunitária e às comunidades de energia, uma vez que a maioria das disposições se encontra em diretivas, existe um quadro “flexível” para transpor as decisões, o que significa que nem todos os países estabelecem as mesmas regras ou utilizam todas as propostas previstas nas diretivas.
Passe o rato para ler em modo claro.
Por exemplo, as definições de Comunidades de Energias Renováveis (CERs) e Comunidades de Cidadãos para a Energia (CCEs) foram fornecidas na Directiva da Energia Renovável (Renewable Energy Directive – RED), mas nem todos os Estados-Membro as aceitaram como formas de comunidades de energia. Além disso, as comunidades de energia baseiam-se em princípios cooperativos, mas isso não significa que cada país tenha de aceitar e incluir na legislação todos esses princípios.
A fim de verificar exatamente o que foi transposto das diretivas para cada país, consulta o rastreador de transposição uma ferramenta muito valiosa da REScoop.eu.
Legislação Fundamental na União Europeia
Visão Geral
Na União Europeia, várias legislações importantes têm impacto na energia comunitária e nas comunidades de energia, apoiando os objetivos da UE na descarbonização, segurança energética e um sistema energético mais inclusivo. Estas são as legislações da UE mais relevantes a ter em conta.